Gostei muito deste texto ...

A Idade Mínima Penal e a Redução do Achismo
Por: Gláucio Ary Dillon Soares (Movimento Brasil Sem Grades)

O debate sobre a maioridade penal deve crescer, mas dificilmente sairá do "perímetro da ignorância". As pessoas debatem sem conhecer as pesquisas e os dados. A senadora Patrícia Saboya Gomes declarou que reduzir a idade penal é "um retrocesso". Por que seria um retrocesso? A civilização caminha para o aumento da idade penal? A senadora não diz porque. É retrocesso e pronto!
Afinal, o que pensa o mundo sobre a idade penal mínima? Há muitos países nos quais a idade mínima penal é de sete anos: Belize; Chipre; Gana; Irlanda; Liechtenstein; Malawi; Nigéria; Papua Nova Guiné; Singapura (um país importante porque reduziu dramaticamente a criminalidade sendo, hoje, um dos países mais seguros do planeta), África do Sul, Suiça e Tasmânia (na Austrália). Há outros dez países com nove anos. Oito países optaram pelos dez anos. Doze anos é a idade minima penal de sete países, incluíndo o Canadá, a Grécia e a Holanda; entre 13 e 14 anos há vários países europeus, como a França, a Áustria, a Alemanha, a Hungria e a Itália. Segundo Corinne Remedios, em seu trabalho sobre Hong Kong, The Age of Criminal Responsibility in Hong Kong, The Legal Issues, a Bélgica e o Luxemburgo teriam consagrado os 18 anos. O Brasil e a Colômbia também.
Nos Estados Unidos, cada estado tem jurisdição sobre a idade mínima penal. Num país que preza a responsabilidade individual e acredita que cada um deve assumir as conseqüências dos seus atos, a idéia de inimputabilidade até os 18 anos causa estranheza. O pesquisador Gregor Urbas do Australian Institute of Criminology preparou um excelente documento sobre o tema no qual chama a atenção que muitos estados não tem leis sobre a idade mínima penal. Em grande medida, isso apenas reflete o fato de que o sistema legal se baseia na jurisprudence.

(continua no reply)

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